Angola celebra esta terça-feira [31.01.2023] o “Dia Nacional do Ambiente”, instituído há 45 anos com o objectivo de alertar e sensibilizar as forças vivas da sociedade para a necessidade de protecção do ambiente.
A institucionalização da data foi o corolário da “Semana da Conservação da Natureza”, realizada em Luanda em 1976, na qual participaram representantes de Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.
A Constituição da República de Angola estabelece no artigo 21º que a protecção do ambiente é “Tarefa Fundamental do Estado”. O “Direito ao Ambiente” é salvaguardado no número 1 do artigo 39º, segundo o qual “Todos têm o direito de viver num ambiente sadio e não poluído, bem como o dever de o defender e preservar”.
Doze anos antes da entrada em vigor da CRA, a “Lei de Bases do Ambiente” (Lei 5/98, de 19 de Junho) colocava a primeira pedra do edifício da Legislação sobre Direito Ambiental, que de lá para cá “acolheu”, entre outros, os regimes da Protecção do Ambiente no Âmbito da Actividade Petrolífera (Decreto 39/00, de 10 de Outubro), da Avaliação de Impacto Ambiental (Decreto 51/04, de 23 de Julho), das Actividades Petrolíferas (Lei 10/04, de 12 de Novembro), da Licença Ambiental (Decreto 59/07, de 13 de Julho), da Responsabilidade por Danos Ambientais (Decreto Presidencial 194/11, de 7 de Julho), bem como as leis das Actividades Industriais (Lei 5/04, de 7 de Setembro), e dos Recursos Biológicos Aquáticos (Lei 6-A/04,de 8 de Outubro), só para citar alguns.
Actualmente, ao abrigo do número 2 do artigo 39° da CRA, o Estado tem adoptado “medidas necessárias à protecção do ambiente e das espécies da flora e da fauna em todo o território nacional” que incidem, entre outros, sobre a protecção de mais de 100 espécies (fauna e flora) ameaçadas de extinção, a luta contra a caça furtiva, o desmatamento, o combate às ravinas e à exploração insustentável dos recursos naturais.
Outros desafios são capacitar agentes activos do desenvolvimento sustentável, promover a compreensão de todos sobre a necessidade da mudança de atitude em relação às questões ambientais e firmar parcerias para garantir que as próximas gerações desfrutem de um futuro mais seguro e próspero.